ACÚMULO DE CARGOS ( Art. 37, XVI/CF c/c art. 118/Lei 8112)

Aí está um assunto que as bancas ainda gostam de cobrar, por isso é  importante ficar atento aos detalhes.

Acúmulo de cargos é a permissão constitucional de alguém possuir mais de um vínculo com a Administração Pública.

Qual a regra que vale para TODA a Administração Pública?

“a proibição de acumular estende-se a empregos e funções e abrange autarquias, fundações, empresas públicas, sociedades de economia mista, suas subsidiárias, e sociedades controladas, direta ou INDIRETAMENTE, pelo poder público;” ( art. 37,XVII/CF)

Mas toda regra tem exceção e a  CF enumera as situações que permitem o acúmulo REMUNERADO, mas traz dois pressupostos para que isso ocorra: compatibilidade de horário e respeito ao teto remuneratório.

Quais são as exceções constitucionais?

Exceção 1 (se houver compatibilidade de horário e sempre respeitando o teto):

  1. a de dois cargos de professor;
  2. a de um cargo de professor com outro técnico ou científico;
  3. a de dois cargos ou empregos privativos de profissionais de saúde, com profissões regulamentadas;

Exceção 2 ( proventos de aposentadoria)

  1. Provento + Provento ou remuneração de cargos acumuláveis, ou seja, o que pode na ativa pode na aposentadoria. Ex: aposentado nos dois cargos de professor,
  2. Proventos + Mandato eletivo;
  3. Provento + Cargos em comissão.

Demais exceções:

  1. Mandato de vereador + cargo, emprego ou função pública ( art. 38,III/CF)
  2. Magistratura + magistério ( art. 95,p.u. I/CF)
  3. Membros do Ministério Público + magistério ( art. 128,§ 5º, II, d/CF)
  4. Militares, desde que seja cargo da área de saúde ( 142,§ 3º,III)

Qual a consequência do acúmulo ilegal?

“deve ser concedido um prazo para a necessária desincompatibilização. Somente após esse prazo, se não ocorrer a desincompatibilização, cabe a competente medida restauradora da legalidade, consistente em desligar o servidor ao término de prévio processo administrativo, em que se lhe assegurou amplo direito de defesa e se concluiu pela ilegalidade da acumulação”.(GASPARINI, 2102, p.242))

Segundo o art. 133 da lei 8112  será instaurado um processo administrativo SUMÁRIO e o servidor tem 10 dias para se defender. Se até o último dia da defesa ele optar por um dos cargos configurará boa-fé, “hipótese em que se converterá automaticamente em pedido de exoneração do outro cargo”. Mas se for caracterizada a acumulação ilegal e provada a má-fé será aplicada a pena de demissão, destituição ou cassação de aposentadoria ou disponibilidade. Além disso o servidor pode ser enquadrado, dependendo do caso, na lei de improbidade administrativa.

Outras situações que não são regulamentadas pela lei 8112 deverão ser analisadas de acordo com os seus relativos regulamentos, como por exemplo, no caso de acúmulo de EMPREGOS públicos.

Como a vida é mais dinâmica do que o Direito, muitas dúvidas foram surgindo na medida em que os fatos foram trazidos para o Judiciário. Desta forma tanto o CNJ – Conselho Nacional de Justiça e os Tribunais foram obrigados a se manifestar sobre tais situações. Veremos aqui algumas delas, que inclusive se transformaram em questões de prova.

1 – O Técnico Judiciário pode acumular?

Depende. Alguns cargos possuem a palavra “técnico” na sua descrição, mas as suas atividades não exigem esse tipo de conhecimento. O exemplo clássico é o cargo de Técnico Judiciário – Área Administrativa.  O termo “técnico” empregado pela Constituição Federal não abrange o cargo de Técnico Judiciário- área administrativa, pois para o seu exercício não é exigido conhecimento específico de nível superior ou decorrente do ensino prático profissionalizante. No entanto o entendimento não é o mesmo para o cargo de Analista Judiciário  – Área administrativa devido ao fato de considerarem que o nível superior é um caso de formação específica. Somente cargos específicos, como por exemplo, o Técnico Judiciário – área de enfermagem.

2 O técnico bancário é considerado para fins de acumulação?

Segundo o TRT-8, sim! Essa foi a decisão que  o Tribunal Regional do Trabalho.  Em seu voto, a relatora, desembargadora Suzy Elizabeth Cavalcante Koury, explicou que o caso se enquadra na hipótese prevista no artigo 37, inciso XVI, alínea b, da Constituição Federal, que permite a   acumulação de um cargo de professor com outro técnico ou científico. Isso porque, explica a relatora, apesar de exigir nível superior, o cargo ocupado no banco é de caráter técnico, considerando as peculiaridades das funções a ele inerentes.

3 – Qual o máximo de horas que uma pessoa pode trabalhar para permitir o acúmulo de cargo?

Na verdade não existe na lei! Mas há um consenso sobre a carga horária máxima que uma pessoa possa trabalhar: 60 horas. No entanto o STF não se manifestou formalmente sobre o tema e em uma decisão o ministro Ricardo Lewandowski,afirmou: “ a jurisprudência do STF é no sentido de que a acumulação de dois cargos privativos de profissionais de SAÚDE, com profissões regulamentadas, nos termos do artigo 37, inciso XVI, alínea “c”, da Constituição Federal, está condicionada apenas à existência de horários compatíveis entre os cargos exercidos. “Este Tribunal tem afastado o argumento de que a existência de norma infraconstitucional que estipule limitação de jornada semanal constituiria óbice ao reconhecimento do direito à acumulação permitida pela Carta Maior”, destacou.

4 – Qual a base de cálculo do teto remuneratório?

A legislação estabeleceu um teto remuneratório, ou seja, ninguém pode receber mais do estabelecido no artigo 37,XI

“a remuneração e o subsídio dos ocupantes de cargos, funções e empregos públicos da administração direta, autárquica e fundacional, dos membros de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, dos detentores de mandato eletivo e dos demais agentes políticos e os proventos, pensões ou outra espécie remuneratória, percebidos cumulativamente ou não, incluídas as vantagens pessoais ou de qualquer outra natureza, não poderão exceder o subsídio mensal, em espécie, dos Ministros do Supremo Tribunal Federal, aplicando-se como limite, nos Municípios, o subsídio do Prefeito, e nos Estados e no Distrito Federal, o subsídio mensal do Governador no âmbito do Poder Executivo, o subsídio dos Deputados Estaduais e Distritais no âmbito do Poder Legislativo e o subsidio dos Desembargadores do Tribunal de Justiça, limitado a noventa inteiros e vinte e cinco centésimos por cento do subsídio mensal, em espécie, dos Ministros do Supremo Tribunal Federal, no âmbito do Poder Judiciário, aplicável este limite aos membros do Ministério Público, aos Procuradores e aos Defensores Públicos”

Cuidado com material antigo!!!!! Atualmente se entende que não é a soma dos cargos que define o limite da remuneração, mas cada cargo, emprego ou função isoladamente. Assim é possível que um servidor com salário de aproximadamente R$ 25.000,00  acumule com um cargo de professor em uma universidade pública, cujo salário seja R$ 15.000,00. A soma ultrapassa o teto, mas como foi pacificado que deve ser analisado o cargo isoladamente, podemos dizer que, em relaçaõ ao teto, o acúmulo é legal.Esse é o último entendimento do STF: o valor deve ser considerado para cada cargo!

Vamos ver na prática como este assunto é cobrado?

1 – Maria, que exerce cargo público de professora da rede estadual de ensino, com carga horária de quarenta horas semanais, foi aprovada em outro concurso público para preenchimento de vaga de professora, na qualidade de empregada pública, em uma sociedade de economia mista federal, com carga horária semanal de trinta horas. Ambas as funções públicas são remuneradas.( IFF – Conhecimentos Gerais – CESPE – 2018)Nessa situação hipotética, Maria

a)poderá acumular as funções, sem nenhum impedimento.

b)poderá acumular as funções, visto que ela tem compatibilidade de horários.

c)poderá acumular as funções, porque a vedação constitucional de cumulação não se aplica a empregos em sociedades de economia mista.

d)não poderá acumular as funções, uma vez que tal acúmulo ofende o princípio da moralidade administrativa.

e)não poderá acumular as funções, porque sua jornada de trabalho será superior a sessenta horas semanais.

2) Julgue o item a seguir, relativo ao regime jurídico dos servidores públicos civis da União, às carreiras dos servidores do Poder Judiciário da União e à responsabilidade civil do Estado.

No caso de acumulação ilegal de cargos públicos, o servidor será notificado para apresentar opção e, se ele permanecer omisso, será instaurado procedimento administrativo disciplinar sumário conduzido por comissão composta por dois servidores estáveis. ( TRE-BA – conhecimentos gerais – CESPE – 2018)

3 – João, aprovado no concurso público para o cargo de Técnico Judiciário – Área Administrativa no TRT/RJ, já exercia, anteriormente, o cargo de professor em uma escola pública estadual. Diante de tais informações, assinale a alternativa correta. (TRT -1ª Região – Técnico Judiciário – área administrativa – Instituto AOCP – 2018)

 a)João somente poderá assumir a vaga de Técnico Judiciário se for exonerado do cargo público que exerce, dada a vedação constitucional à acumulação de cargos públicos.
b) É possível que João acumule os dois cargos públicos, desde que haja compatibilidade de horários, tendo em vista a exceção à regra geral de vedação de acumulação de cargos, desde que abra mão da remuneração de um deles.
 c)João poderá, se assim preferir e havendo compatibilidade de horários, ocupar os dois cargos, acumulando as remunerações, tendo em vista tratar-se de exceção à regra de vedação de acumulação de cargos públicos.
 d)Somente seria possível a acumulação se João tivesse sido aprovado em concurso público para outra vaga de professor.
e) João somente poderá acumular o seu cargo público atual de professor com outro de privativos de profissionais de saúde, com profissões regulamentadas, sendo vedada a acumulação com outros cargos, ainda que de natureza técnica ou científica.

Gabarito

1  – E ( ultrapassa o máximo de carga horária considerada pela jurisprudência )

2 – Certo (Lei 8112 –  art. 133,I ) Lembrando que são apenas 2 servidores por se tratar de rito sumário!

3 – A ( O cargo Técnico Judiciário – Área Administrativa não se enquadra como um cargo propriamente técnico)

 

Bibliografia

BRASIL. Lei nº 8.112, 11 de dezembro de 1990. Dispõe sobre o regime jurídico dos servidores públicos civis da União, das autarquias e das fundações públicas federais. Diário Oficial
[da] República Federativa do Brasil,Poder Executivo, Brasília,DF, 19 abr. 1991. Disponível em:<http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/L8112compilado.htm>.
Acesso em: 10 de ago.de 2018

______. Constituição (1988). Constituição da República Federativa do Brasil. Brasília, DF: Senado Federal: Centro Gráfico, 2014. 292 p.

GASPARINI, Diógenes. 17.ed.Curso de Direito Administrativo. Rio de Janeiro: Saraiva, 2012

 

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