LEI 8666/93

Olá Biblioconcurseiros, como está o seu estudo sobre a lei de licitações?

Hoje, ao postar uma questão na nossa lista de transmissão, percebi que muitas pessoas não acompanham as mudanças nas leis e isso pode ser decisivo para a sua aprovação. Por isso hoje é dia de 8666!!!!!

A lei 8666/93 trata de licitações na Administração Pública Direta e Indireta. Licitar significa sob a ótica da lei escolher a proposta mais vantajosa para fornecimento de bens ou prestação de serviço para a Administração Pública.

Ela regulamentou  o artigo 37,XX,I/CF que instituiu normas para licitações e contratos no âmbito do setor público.

É uma lei complexa, com muitos princípios, conceitos e números, além de sofrer muitas alterações. Já são mais de 20 alterações desde que entrou em vigor e já tem uma nova lei que pode ser aprovada ainda em 2019 que revoga a atual, além das leis 10520( lei do Pregão) e a 12462/11(Regime Diferenciado de Contratações). Mas falaremos disso quando a lei for publicada, há muitas discussões sobre este  projeto que ainda está tramitando.

Uma mudança importante foi a atualização de valores trazida pelo Decreto 9412, de 19/06/18. Ele aumentou os valores das modalidades de licitação de que trata o art. 23 da Lei nº 8.666 e, consequente, os artigos que fazem referência a ele. Por isso muito cuidado com material antigo…

Como um decreto pode alterar uma lei? Quando a própria lei prevê essa situação, como ocorre no artigo 120

Os valores fixados por esta Lei poderão ser anualmente revistos pelo Poder Executivo Federal, que os fará publicar no Diário Oficial da União, observando como limite superior a variação geral dos preços do mercado, no período.”

Quais são esses “novos” valores?


 

Para não ficar nenhuma dúvida segue abaixo o texto legal.

“DECRETO Nº 9.412, DE 18 DE JUNHO DE 2018 – Atualiza os valores das modalidades de licitação de que trata o art. 23 da Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993.

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA , no uso da atribuição que lhe confere o art. 84, caput , inciso IV, da Constituição, e tendo em vista o disposto no art. 120 da Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993,

DECRETA:

Art. 1º Os valores estabelecidos nos incisos I e II do caput do art. 23 da Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993 , ficam atualizados nos seguintes termos:

I – para obras e serviços de engenharia:

a) na modalidade convite – até R$ 330.000,00 (trezentos e trinta mil reais);

b) na modalidade tomada de preços – até R$ 3.300.000,00 (três milhões e trezentos mil reais); e

c) na modalidade concorrência – acima de R$ 3.300.000,00 (três milhões e trezentos mil reais); e

II – para compras e serviços não incluídos no inciso I:

a) na modalidade convite – até R$ 176.000,00 (cento e setenta e seis mil reais);

b) na modalidade tomada de preços – até R$ 1.430.000,00 (um milhão, quatrocentos e trinta mil reais); e

c) na modalidade concorrência – acima de R$ 1.430.000,00 (um milhão, quatrocentos e trinta mil reais).

Art. 2º Este Decreto entra em vigor trinta dias após a data de sua publicação.

Brasília, 18 de junho de 2018; 197º da Independência e 130º da República.

MICHEL TEMER”

 ATENÇÃO!!! As bancas adoram cobrar os casos de licitação dispensável em razão dos valores e, obviamente, com a atualização do decreto a acima isso também mudou!

  1. Obras e serviços de engenharia – R$ 33.000,00 ( trinta e três mil reais)
  2. Demais compras e serviços – R$ 17.600,00 ( dezessete mil e seiscentos reais)

Lembrem-se: material atualizado e treinamento levam à aprovação!

Ah, se quiser fazer parte da nossa lista ( não é grupo, rs, rs) envie a mensagem “Eu quero legislação” e o seu nome para bit.ly/whatsappbj.

Bons estudos.

 

 

 

 

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